Câmara catarinense acaba com papel no processo legislativo com SAPL

O segundo dia de palestras e debates do 9º Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia (EnGITEC) reservou espaço para a apresentação de alguns casos de sucesso na utilização das ferramentas tecnológicas como o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, além de discussões técnicas sobre soluções de dados abertos e automatização, entre outros.

A pequena cidade de Itapoá, em Santa Catarina, com cerca de 25 mil habitantes, é hoje um case de sucesso. A sua Câmara, desde o início deste ano, não usa mais papel para nenhuma etapa do processo legislativo. Está tudo 100% digitalizado, inclusive a certificação, necessária para garantir a legalidade dos documentos. Quem contou toda a evolução do caso foi Francisco Xavier Soares Filho, que teve – na direção da Câmara e também na plateia do Encontro – o apoio do presidente da casa, Jonecir Soares.

Da área de TI, mas com experiência em outros setores, Francisco Xavier disse que o processo começou ainda em 2012, quando a Câmara implantou o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), depois que ele participou do 5º EnGITEC.  Desde então, foi um árduo trabalho, que passou pela digitalização de documentos, mudanças no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, adesão ao Certificado Digital Padrão, entre várias outras etapas. No final, tem-se que a população pode assistir às sessões por meio de data-show, enquanto os vereadores apenas pelos computadores.

Segundo ele, ganha o cidadão, que tem tudo à sua mão, com o documento original; e a Câmara, mais praticidade, menos deslocamentos entre, por exemplo, o Executivo e o Legislativo (tudo é encaminhado por meio eletrônico), mais transparência, economia não apenas de papel, mas com trabalho remoto, confiabilidade e segurança nas ações, maior organização, preservação do acervo. A intenção, segundo Francisco Xavier é, no futuro, replicar este processo também na área administrativa.

Outra Câmara que relatou o uso do SAPL foi a de Espera Feliz, outra pequena cidade, com cerca de 30 mil habitantes, na Zona da Mata de Minas Gerais. Leonardo Alves de Souza contou que a Câmara adotou o SAPL e o Portal Modelo em 2010 e que as sessões passaram este ano a serem transmitidas ao vivo.

Mas o seu “case” era sobre participação popular em ações do Legislativo. Por meio do SAPL, ele criou um formulário para que a população opine de determinadas decisões – no momento é sobre mobilidade urbana, o acesso de caminhões pesados ao centro da cidade. Mas que será ampliado para definição de políticas públicas, para auxiliar os gestores na tomada de decisões. Para os colegas, ele explicou os caminhos técnicos e as ferramentas que usou para chegar ao modelo que acabou por adotar.

Dados abertos

Danilo Cunha, da Câmara dos Deputados, foi o responsável pela palestra sobre a evolução do uso de Dados Abertos na casa, a partir de 2006. Ele relatou, desde os primórdios, os caminhos percorridos, até se chegar, em 2011, ao que se tem. Para se ter uma ideia do que isso representa, várias entidades, como a Fundação Getúlio Vargas ou grupos de jovens em aplicativos, utilizam-se desta base de dados para chegar desde aos gastos dos deputados com sua cota parlamentar aos financiadores de campanha, cruzado com suas atividades em comissões temáticas.

Segundo Danilo Cunha, a ideia com o Portal de Dados Abertos da Câmara é atrair cada vez mais usuários, inclusive leigos, mostrando tanto o trabalho da instituição, como as aplicações que podem ser desenvolvidas – atualmente ainda muito restritas às de fiscalização.

Outras palestras, também de conteúdo muito técnico, ocorreram na tarde desta sexta – enquanto na manhã aconteceu também um minicurso sobre atualização do Portal Modelo para os interessados. Fábio Surrage e Lauro Silveira, também da Câmara dos Deputados, falaram sobre automatização de infra com Puppet e Django. O analista em TI ILB/Interlegis, Márcio Mazza, sugeriu formas de se contribuir para a melhoria dos produtos Interlegis, optando por uma apresentação que não enfatizasse aspectos técnicos, e sim comportamentais, com atitudes positivas a serem observadas quando se atua dentro de uma comunidade colaborativa. Já o especialista Fábio Kaiser, também da Coordenação de TI do ILB, falou sobre a solução Docker, que torna o ambiente de uma aplicação inteiramente portável para quem tem o sistema instalado e demonstrou uma instalação de Portal Modelo e de SAPL, via Docker.

 Marco Civil

A última apresentação do EnGITEC foi a do consultor da Câmara dos Deputados Bernardo Lins, que falou sobre a Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet. Logo no início, ele alertou que, por ser o texto ainda recente, “o assunto traz mais dúvidas do que respostas”.

Bernardo detalhou os principais aspectos tratados no Marco Civil como neutralidade de Rede, guarda de registro de conexão, responsabilidade solidária, infração e penalidades. Também explicou as diferenças entre o provedor de conexão e de aplicação, e seus encargos.

Leandro Silva, da Câmara Municipal de Jataí (GO) quis saber como a as casas legislativas que contratam serviços de internet para atender servidores e usuários externos se encaixam na Lei.  Segundo Lins, o melhor sempre é evitar que questões cheguem à Justiça, já que o tema é controverso, disse que, na maioria dos casos a Câmara não é responsável por ações de servidores, mas que é preciso ver caso a caso.

Já o coordenador da COTIN, Sesóstris Vieira, apresentou sua preocupação com possíveis responsabilidades do ILB/Interlegis, que recentemente passou a disponibilizar serviço de correio eletrônico para as casas legislativas, com hospedagem no seu datacenter. A responsabilidade pela guarda e registro dos dados, explicou Bernardo Lins, não é do ILB, mas das casas conveniadas.